(DOC. VP 560.0276.8286.3082)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensa reabilitação de inscrição estadual de forma que possa voltar a emitir notas fiscais eletrônicas. Sentença concessiva da segurança. 1. Autoridade coatora que restringiu a emissão de notas fiscais eletrônicas, considerando a existência de indícios de incompatibilidade entre as aquisições e vendas de mercadorias (divergência de valores entrada x saída). Medida que fora adotada sem a cientificação prévia da contribuinte/autora. Impetrada que reconh

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