(DOC. VP 559.9755.7387.6248)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DO DECIDIDO AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES FEITAS À APELANTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Alegações genéricas de nulidade das intimações. A Administração Pública promoveu a intimação pessoal e por Diário Oficial da parte interessada no Processo Administrativo. Intimações feitas da mesma forma quanto a atos posteriores, sem qualquer objeção por parte da ora Apelante. Teoria da aparência quanto às intimações pessoais. Nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não te

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