(DOC. VP 559.6879.7132.7902)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade c/c devolução de quantias pagas, declarando a nulidade dos reajustes praticados aos 66 anos em contrato de plano de saúde, aplicando apenas os aumentos autorizados pela ANS e condenando a ré à restituição das diferenças pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano

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