(DOC. VP 559.6791.6313.6302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e à repetição de indébito, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência determinou a restituição dos valores descontados em dobro. O banco apelante sustenta a regularidade da contratação, a ausência de má-fé na cobrança e a impossibilidade de restituição em dobro sem comprovação

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