(DOC. VP 559.6547.1441.1467)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2022 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora agravante desde o ano de 2022. 2. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais quanto ao não reconhecimento da contratação de empréstimo em seu contracheque desde o ano de 2022.

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