(DOC. VP 559.5703.7116.9441)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento. Alegada incorreção em decisão que determinou levantamento de valores relativos a assistência médica e contribuição previdenciária mediante expedição de MLE. Pretensão manifestamente improcedente, a atrair incidência do art. 168, § 3º do RITJSP. Recurso não provido

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