(DOC. VP 559.1241.5899.3729)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. art. 33 C/C 40, VI DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE PROBATÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. art. 65, I DO CP. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. INSCRIÇÕES COM MENÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 05 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, a ser cumprid

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