(DOC. VP 559.0828.8166.5881) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE SEGURO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

A PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, DESACOMPANHADA DE ASSINATURA DAS PARTES E DESPROVIDA DE CERTIFICAÇÃO OU AUTENTICIDADE, CONSTITUI ATO UNILATERAL E PREPARATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CC, SENDO JURIDICAMENTE INEFICAZ PARA DEMONSTRAR A FORMAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE MANIFESTAÇÕES FORMAIS NOS AUTOS, CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO, BEM COMO ESCLARECEU QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI REGISTRO NEM ELEMENTOS DE VERI

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