(DOC. VP 558.0807.5522.2647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CENTRO DE SAÚDE IAPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. PANDEMIA DE COVID-19. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO CENTRO DE SAÚDE IAPI, EM PORTO ALEGRE/RS, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 2. A PRELIMINAR DE COISA JULGADA INVOCADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA 9055455-36.2017.8.21.00 DISCUTIA APENAS A LEGALIDADE DOS DESCONTOS ADMINISTRATIVOS DO ADICIONAL DE INSALUB

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