(DOC. VP 557.7560.8940.1759)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a busca e apreensão, ao fundamento de inexistência de notificação da mora ao agravado. Notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço indicado pelo agravado no contrato de financiamento bancário. Hipótese na qual a notificação não foi entregue. Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Col

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