(DOC. VP 557.7366.2612.3271)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a operadora de saúde restabeleça tratamento «home care» ao autor, conforme relatórios médicos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer tratamento «home care» ao autor, considerando a prescrição médica e a cobertura do plano de saúde. III. Razões de Decidir.3.

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