(DOC. VP 557.2432.9482.2927)

TJSP. Preliminar - Nulidade - Ausência de assinatura dos depoimentos colhidos no inquisitório - Inquérito é digital e as peças são assinadas apenas pela Autoridade Policial (dotada de fé pública), através de certificado próprio - Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o prejuízo suportado - Princípio da «pas de nullité sans grief» - Preliminar rejeitada. Perseguição - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição ante estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não existir prova de ter concorrido para a infração penal, existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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