(DOC. VP 557.2111.1077.6704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS EM OPERAÇÕES ENVOLVENDO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA.

As operações envolvendo circulação de mercadorias destinadas ao exterior gozam de imunidade ao ICMS (art. 155, II, §2º, X, «a», da CF/88e Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II - Lei Kandir). Outrossim, a Zona Franca de Manaus equivale a estrangeiro para fins fiscais de destinação de mercadorias (art. 4º do DecretoLei 288/1967). Dessa forma, a imunidade ao ICMS das operações de circulação de mercadorias destinadas ao exterior estende-se àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus

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