(DOC. VP 557.1551.8582.9627)

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA QUE NÃO IMPLICA POR SI SÓ EXISTÊNCIA DE FRAUDE -

Agravante que pretende o arresto de bens de sociedades integrantes de pretenso grupo econômico com as executadas e seus sócios - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Medida constritiva objetiva que exige a prova de risco de dilapidação patrimonial - Hipótese dos autos em que, em juízo de cognição sumária, se vislumbra mera formação de grupo econômico entre as partes, sem propósitos fraudulentos - Mera insolvência das executadas ou existência de grande quant

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