(DOC. VP 557.1409.9090.1187)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I) E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Inteligência da Súmula 256/STJ Estadual. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Inescusável o erro cometido pela Concessionária, que detém domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. Descumprimento dos deveres de informação e transparência i

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