(DOC. VP 557.0742.5541.0457)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da concessionária Águas do Paraíba S/A. O autor buscava a declaração de inexigibilidade da cobrança referente à «tarifa de ligação nova de água», alegando abusividade e ilegalidade da exigência, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) def

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