(DOC. VP 556.9617.5814.7865) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SANEP. RECÁLCULO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, foi julgado improcedente, carecendo o SANEP de interesse recursal ao buscar a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente.  2. Na forma da jurisprudência do STJ, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento u

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