(DOC. VP 556.9132.7141.3294)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE RENDA, PATRIMÔNIO E O BENEFÍCIO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto por réu-apelante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O agravante sustenta que sua renda mensal é incompatível com o elevado valor do preparo recursal e a negativa da benesse viola seu direito de acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados nos autos de

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