(DOC. VP 556.5472.3327.3615)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO UNIFICAÇÃO DE PENAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 - AUSÊNCIA DE ELO DE CONTINUIDADE ENTRE AS CONDUTAS - CRIMES COMETIDOS DE FORMA REITERADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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