(DOC. VP 556.1547.4308.9384)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

A Lei 11.445/2007 prevê que o esgotamento constitui-se das etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto. A ausência de disponibilização das etapas de tratamento e disposição final é fato incontroverso diante do teor da contestação. Se o prestador do serviço público não disponibiliza todas as etapas do esgotamento sanitário, não há efetiva prestação do serviço. Como a tarifa, por sua natureza contratual, depende da efetiva prestação de um serviço p�

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