(DOC. VP 556.0458.9169.7474) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. TEMA 1137 DO STJ. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Paulo Gilberto Ferreira de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva atípica em processo de execução. O impetrante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta ao direito de locomoção. Requer a suspensão da decisão até o julgamento definitivo do Tema 1137 do STJ (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus

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