(DOC. VP 555.8046.2361.3138)

TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Carência contratual. Autora levada ao pronto-atendimento em virtude de Síndrome Hepatorrenal. Pretensão de cobertura de internação e realização de exames e procedimentos até alta hospitalar, no plano contratado. Admissibilidade. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Cobertura das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação e dos exames realizados pela autora. Aplicados os preceitos previstos na Lei 9.656/1998 com a redação dada pela Lei 11.935/2009. Recurso desprovido

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