(DOC. VP 555.6175.0146.9507)

TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

No que se refere ao Tema 1118 de Repercussão Geral do STF - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) -, não se verifica que o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, tenha determinado a suspensão das demandas envolvendo a presente questão. Pedido de sobrestamento do

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