(DOC. VP 555.0241.8074.6364)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Recursos reunidos para julgamento conjunto por tratar-se da mesma Embargante, com igual pedido. Rejeição dos Embargos opostos. Art. 1.022, I a III, do CPC. Os Embargos de Declaração servem para aclarar ou completar decisão omissa, não sendo cabíveis para reexaminar matéria já apreciada. Mero inconformismo da Embargante por decisão contrária à sua posição jurídica. EMBARGOS REJEITADOS

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