(DOC. VP 554.9345.4539.0369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. DANO MORAL. 

1. Estando, a causa de pedir, relacionada com a má-prestação do serviço de abastecimento de água pela autarquia, a hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e do CDC, art. 14. Outrossim, o CDC, art. 22 estabelece o dever de os órgãos públicos prestarem o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quando essencial, contínua, caso dos autos.  2. Hipótese em que incontroversa a interrupção do serviço, sendo informado pela CORSAN que tud

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