(DOC. VP 554.7979.2912.1005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de valores em contas bancárias do agravante, provenientes de trabalho autônomo, em montante inferior ao limite legal. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Razões do recurso que não demonstram prejuízo efetivo e concreto ao sustento do agravante. Documentos juntados que não lhe socorrem. Impenhorabilidade não constatada. Precedentes. Gratuidade igualmente descabida. Prescrição intercorrente não configurada. Rec

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