(DOC. VP 554.6277.2001.8618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO - TEMA 387 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Possibilidade de revisão do lançamento do IPTU predial, sob alegação de erro de fato. O CTN autoriza a retificação do lançamento do crédito tributário tão somente para apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, conforme disposto no art. 149, VIII. Na hipótese, a inauguração do Shopping ocorreu em dezembro de 2006, momento anterior à data do fato gerador, qual seja, 1º de janeiro de 2007. Assim, nota-se que à época do lançamento originári

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