(DOC. VP 554.5121.3003.3269)

TST. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÕES QUE NÃO REPRESENTAM PREMISSAS FÁTICAS E QUE PODERÃO SER APRESENTADAS E DECIDIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA .

1. O recorrente arguiu negativa de prestação jurisdicional por diversos motivos, mas o recurso de revista foi admitido apenas em relação a três questões: a) possibilidade de readaptação funcional do autor, com cessação da pensão; b) reabilitação do autor com cessação do pensionamento e c) inclusão do autor na folha de pagamento em substituição à formação de capital para pagamento da pensão. 2. Em relação aos demais tópicos em que se alega negativa de prestação jurisdi

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