(DOC. VP 554.4608.8237.3199)

TJSP. Agravo de instrumento - Benefício Acidentário - Levantamento de valor devido à viúva, única habilitada ao recebimento da pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento - Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112 - Recurso provido

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