(DOC. VP 554.2340.7319.3989)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória fundada em prestação de serviços educacionais, acolhida em sentença - Não se trata do rito da execução e nem há pedido de declaração de ineficácia ou anulação do título que lastreia a petição inicial - Competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Conflito acolhido para julgamento da apelação através da 29ª Câmara de Direito Privado

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