(DOC. VP 554.1794.5613.5920)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 16, § 1º, I, DA LEI 10.826/2003 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM FULCRO NOS arts. 157 E 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, POR SEREM LÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DELITO DA LEI DE ARMAS. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELADO CAPTURADO EM FLAGRANTE EM PODER DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RESISTÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE TENHA SE OPOSTO À AÇÃO POLICIAL. A DÚVIDA DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO DO PERÍODO INERENTE À CUSTÓDIA CAUTELAR COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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