(DOC. VP 554.1087.8271.0384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. Trata-se de julgamento conjunto de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdãos que, à unanimidade, proveram os recursos defensivos para despronunciar os réus. O embargante alega omissão e contradição nas decisões, sustentando que os acórdãos reconheceram a validade dos depoimentos dos policiais militares, mas os desconsideraram como prova da materialidade do crime. Aponta ainda excesso de fundamentação e descumprimento do art. 413, pa

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