(DOC. VP 553.9291.9293.1473)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa técnica contra a sentença condenatória que aplicou as penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 201 (duzentos e um) dias-multa, substituída a PPL por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade pel

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