(DOC. VP 553.8141.9956.7708)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2000. Sentença de extinção, decretando prescrição intercorrente. Descabimento. Não configurada inércia do exequente. Ausência, ademais, de prévia oitiva da Fazenda Pública. Inteligência do art. 25 da LEF. Execução que deve prosseguir. Recurso oficial provido

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