(DOC. VP 553.5089.3874.9654)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais. O autor, aposentado por invalidez, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, totalizando R$ 389,30 até junho de 2024. Pleiteou ressarcimento em dobro e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos descontos reali

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