(DOC. VP 553.3216.6401.7148)

TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. art. 129, §13º, E art. 147, AMBOS DO CP N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06.

O aumento da pena-base, na forma estabelecida na sentença combatida está plenamente justificado. A exasperação efetuada nas penas do apelante em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis que sobressaem dos autos não merece reparo, estando a fração aplicada concreta e idoneamente motivada pelo juízo a quo. Pena bem aplicada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicad

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