(DOC. VP 553.2316.9725.4365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.238, REQUER A COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE 10 ANOS, E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO GOZARÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CUJA CONTAGEM TERÁ INÍCIO A PARTIR D

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