(DOC. VP 553.1980.9840.8154)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Contrato de compra de dívida - Contrato de empréstimo não realizado - Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ DAYCOVAL - Ilegitimidade passiva - Apelante adota todas as normas de segurança para garantia das negociações, tendo sido legítima a contratação de empréstimo realizada, razão pela qual a sentença há de ser reformada - A apelante não ostenta qualquer vínculo com a empresa fraudadora - Cul

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