(DOC. VP 553.1679.5551.6656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 13 E 24 DE JULHO DE 2023. CIDADE DE CERRO GRANDE DO SUL/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA, DIANTE DA  ASSUNÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO APÓS O PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR CONDENATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00, CONFORME PARÂMETROS DA TURMA PARA CASOS DA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote