(DOC. VP 553.1171.7012.3619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA E, MUITO MENOS, DE MANIFESTAR VÁLIDO CONSENTIMENTO AO FATO SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Evidenciando as declarações prestadas pela filha do réu e pelos policiais que efetivaram a prisão  em flagrante, que o acusado manteve relação sexual com a enteada que, em estado de completa embriaguez, não possuía capacidade de discernimento ou de oferecer resistência, induvidosas existência e autoria do crime de estupro de vulnerável.  O crime de importunação sexual não abrange a conjunção carnal e não alcança a prática de atos libidinosos diversos com menor de quatorze an

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