(DOC. VP 552.9563.4233.5224)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Arguição de prescrição. Inocorrência. Excipiente que afirma o termo a quo da prescrição na data da baixa definitiva do processo administrativo. Constituição definitiva do crédito não se dá com a baixa dos autos, mas sim com o trânsito em julgado administrativo, ou seja, quando o processo administrativo fiscal for concluído e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário. CDA que informa o trânsito em julgado da decisão que impôs ou manteve a multa como ocorrido em

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