(DOC. VP 552.9455.1061.5520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. HISTÓRICO DE LONGAS FUGAS.

É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NO CASO CONCRETO, O APENADO EFETIVAMENTE NÃO OSTENTA MÉRITO SUBJETIVO PARA O BENEFÍCIO QUE LHE FORA CONCEDIDO. ISSO PORQUE, ALÉM DO HISTÓRICO DE FUGAS, OS DELITOS EM QUESTÃO SÃO GRAVES, HÁ CONSIDERÁVEL SALDO DE PENA A CUMPRIR E UM DOS DELITOS A QUE RESPONDE FOI COMETIDO  NO CURSO DA EXECUÇÃO, COMPROMETIDA A DISCIPLINA E APTIDÃO PARA USUFRUIR DE REGIME CARCERÁRIO MENOS RIGOROSO QUE O FECHADO.  AGRAVO PROVIDO.

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