(DOC. VP 552.8928.2331.9592)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo do réu a que se NEGA PROVIMENTO

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