(DOC. VP 552.8417.1125.3282)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a emenda à inicial da execução fiscal, a fim de que fosse feita a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela Municipalidade. III. Razões de Decidir 1. A decisão agravada foi proferida em 21/06/2024, com inti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote