(DOC. VP 552.7602.7366.6356)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Reintegração de Posse - Pinheirinho - PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. 1. Ação proposta em face de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo. 1.1. Suposto uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse na área denominada Pinhe

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