(DOC. VP 552.3270.2433.3301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021). ANULAÇÃO DA QUESTÃO 14. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por candidato contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da questão 14 do Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021), realizado pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 019/DE-DET/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a anulação judicial da questão 14 da prova objetiva do CTSP/2021, à luz da jurisprudência c

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