(DOC. VP 552.3258.9219.6203)

TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇAO DE MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES. AUTORIZAÇÃO. 1.

Pretensão da autora de anular auto de imposição de multa lavrado em virtude de corte de árvores - alegação de que dispunha de autorização da CETESB para supressão dessa vegetação. Sentença de improcedência. 2. Alegação da autora que deve prevalecer - obtida essa permissão perante a CETESB, era ônus da Municipalidade demonstrar que o corte de árvores ocorreu quando não mais vigia a autorização. Sentença reformada. Recurso provido

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