(DOC. VP 552.0809.7608.3535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO TARDIA DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; E (II) APURAR A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM E A POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE VENDA 2. A AUSÊNCIA DO ADQUIRENTE NA LIDE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO. COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO, É POSSÍVEL A ANOTAÇÃO TARDIA DE VENDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O ALIENANTE PERMANECE RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA APENAS QUANDO NÃO REALIZA A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 134. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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