(DOC. VP 552.0644.5492.8006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu ação de repetição de indébito por litispendência, sem resolução de mérito, alegando omissão quanto à diferença nos valores pedidos em ações distintas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a existência d

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