(DOC. VP 552.0477.6073.4942) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) DESDE A DATA DO REQUERIMENTO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÕES NO JOELHO ESQUERDO DA AUTORA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PERSISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE É POSSÍVEL FIXAR UM TERMO FINAL PARA A CON

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